191. Decreto nº 5.737, de 2 de Setembro de 1874.

Altera o Regimento das custas judiciarias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5737-2-setembro-1874-550668-publicacaooriginal-66703-pe.html

192. Decreto nº 5.792, de 11 de Novembro de 1874.

Concede a Jacques Bonnefond autorização para prolongar a estrada de ferro de Maceió ao valle de Jacuipe até a Provincia de Pernambuco, a entroncar-se na estrada de ferro do Recife ao S. Francisco.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5792-11-novembro-1874-550740-publicacaooriginal-66783-pe.html

193. Decreto nº 5.822, de 12 de Dezembro de 1874.

Concede, durante vinte annos, fiança do juro de 7% ao anno, garantido pela Lei Provincial nº 1876 de 6 de Junho de 1873, e a garantia de igual juro, por mais dez annos, sobre o maximo capital de 5.000:000$, destinados á construcção da estrada de ferro de Campos aos Tombos do Carangola, na Provincia do Rio de Janeiro.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1874-v1e2/pdf142.pdf#page=2

194. Decreto nº 5.843, de 26 de Dezembro de 1874.

Dá providencias a bem da arrecadação dos impostos sujeitos a lançamento.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1874-v1e2/pdf146.pdf#page=7

195. Decreto nº 5.868, de 6 de Fevereiro de 1875.

Approva as novas Tarifas e Instrucções para o serviço de transporte da Estrada de Ferro D. Pedro II.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5868-6-fevereiro-1875-549845-publicacaooriginal-65378-pe.html

196. Decreto nº 5.870, de 6 de Fevereiro de 1875.

Concede á Sociedade Emancipadora 28 de Setembro autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5870-6-fevereiro-1875-549847-publicacaooriginal-65380-pe.html

197. Decreto nº 5.912, de 1º de Maio de 1875.

Concede durante trinta annos, fiança do juro de sete por cento garantido pela Provincia do Paraná, sobre o capital de dous mil contos de réis; e bem assim garantia de igual juro, e pelo mesmo espaço de tempo, sobre o capital addicional de cinco mil contos de réis, tudo destinado á construcção de uma estrada de ferro entre o porto de D. Pedro II e a cidade de Coritiba.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5912-1-maio-1875-549921-publicacaooriginal-65458-pe.html

198. Decreto nº 5.951, de 23 de Junho de 1875.

Concede, durante trinta annos, fiança de garantia de juros de 7% ao anno para o maximo capital de mil oitocentos contos de réis, destinados á construcção de parte da estrada de ferro da Victoria á Natividade, na Provincia do Espirito Santo.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5951-23-junho-1875-549982-publicacaooriginal-65562-pe.html

199. Decreto nº 5.952, de 23 de Junho de 1875.

Concede, durante 30 annos, fiança dos juros de 4%, garantidos por Lei da Provincia de Minas Geraes, garantia addicional de 3% sobre o capital de 14.000:000$, destinado á construcção da estrada de ferro do Rio Verde.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5952-23-junho-1875-549984-publicacaooriginal-65565-pe.html

200. Decreto nº 5.955, de 23 de Junho de 1875.

Dá novo Regulamento á Administração dos Terrenos Diamantinos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5955-23-junho-1875-550046-publicacaooriginal-65652-pe.html