131. Decreto nº 302, de 2 de Junho de 1843.

Contem o Regulamento da Inspecção das Obras Publicas.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-302-2-junho-1843-560877-publicacaooriginal-84091-pe.html

132. Decreto nº 346, de 30 de Março de 1844.

Manda pôr em execução o Regulamento sobre a reforma da Secretaria d'Estado dos Negocios do Imperio.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-346-30-marco-1844-560649-publicacaooriginal-83758-pe.html

133. Decreto nº 349, de 4 de Junho de 1845.

Concede ao Estabelecimento das meninas educandas da Provincia do Pará a prestação annual de dous contos de réis, bem como o dominio e uso de oito escravas das que pertencérão ao extincto Convento e Hospicio dos Religiosos Mercenarios calçados daquella Provincia.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-349-4-junho-1845-560436-publicacaooriginal-83242-pl.html

134. Decreto nº 361, de 15 de Junho de 1844.

Mandando executar o Regulamento para o lançamento, arrecadação e fiscalização dos impostos a que são sujeitas as lojas e casas de commercio, e outras de diversas classes e denominações; as de leilão e modas; as seges. e barcos de navegação interior.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-361-15-junho-1844-560707-publicacaooriginal-83835-pe.html

135. Decreto nº 370, de 2 de Maio de 1890.

Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito móvel.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-370-2-maio-1890-507567-publicacaooriginal-1-pe.html

136. Decreto nº 384, de 19 de Outubro de 1844.

Manda executar o Regulamento para a arrecadação do imposto sobre as Typographias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-384-19-outubro-1844-560776-publicacaooriginal-83960-pe.html

137. Decreto nº 397, de 25 de Novembro de 1844.

Manda reunir os Hospitaes Regimentaes dos Corpos da Côrte em hum só, com a denominação de Hospital Militar da Guarnição da Côrte.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-397-25-novembro-1844-560788-publicacaooriginal-83972-pe.html

138. Decreto nº 4.046, de 19 de Dezembro de 1867.

Approva o Regulamento Provisorio do Instituto dos Surdos-Mudos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-4046-19-dezembro-1867-554346-publicacaooriginal-72928-pe.html

139. Decreto nº 4.129, de 28 de Março de 1868.

Manda proceder á nova matricula geral dos escravos, e dá regulamento para a arrecadação da respectiva taxa.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/leis1868/pdf13.pdf#page=12

140. Decreto nº 4.176, de 6 de Maio de 1868.

Manda observar o regulamento sobre passaportes para fóra do Imperio.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-4176-6-maio-1868-553412-publicacaooriginal-71277-pe.html