121. Decreto nº 3.453, de 26 de Abril de 1865.

Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3453-26-abril-1865-554635-publicacaooriginal-73369-pe.html

122. Decreto nº 3.590, de 17 de Janeiro de 1866.

Concede a João Carlos Morgan privilegio exclusivo pelo tempo de noventa annos para a construcção de uma estrada de ferro pelo systema mais economico, ou de um tram-road, entre a Cidade da Cachoeira e a Chapada Diamantina, na Provincia da Bahia, com um ramal para a Villa da Feira de Santa Anna.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/leis1866a/pdf22.pdf#page=5

123. Decreto nº 3.609, de 17 de Fevereiro de 1866.

Approva o Regulamento para o serviço da Guarda Urbana creada pelo Decreto nº 3598 de 27 de Janeiro de 1866.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/leis1866a/pdf27.pdf#page=2

124. Decreto nº 3.641, de 27 de Abril de 1866.

Concede privilegio exclusivo pelo tempo de noventa annos para a construcção de um ramal de estrada de ferro partindo da cidade de Valença, na Provincia do Rio de Janeiro, a entroncar na estrada de ferro de D. Pedro II na margens do Rio Parahyba.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3641-27-abril-1866-554373-publicacaooriginal-72977-pe.html

125. Decreto nº 3.689, de 24 de Agosto de 1866.

Concede a Zozimo Barrozo e John James Foster privilegio exclusivo pelo tempo de 50 annos para construcção de um porto na enseada do Mucuripe da Provincia do Ceará e de uma estrada ligando-o á Capital da mesma Provincia.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3689-24-agosto-1866-554421-publicacaooriginal-73026-pe.html

126. Decreto nº 3.725-A, de 6 de Novembro de 1866.

Concede liberdade gratuita aos escravos da Nação designados para o serviço do exercito.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3725-a-6-novembro-1866-554505-publicacaooriginal-73127-pe.html

127. Decreto nº 3.765-A, de 31 de Dezembro de 1866.

Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio a somma de Rs. 217:828$221.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3765-a-31-dezembro-1866-554578-publicacaooriginal-73218-pe.html

128. Decreto nº 3.784, de 19 de Janeiro de 1867.

Approva o Regulamento para as Colonias do Estado.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/leis1867/Leis1867-30.pdf#page=2

129. Decreto nº 3.924, de 3 de Agosto de 1867.

Approva as condições para a construcção de uma estrada de ferro pelo modo mais economico ou de um tram-road, partindo da Cidade do Rio Grande do Sul até os terrenos carboniferos do Candiota na Provincia de S. Pedro.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3924-3-agosto-1867-554156-publicacaooriginal-72604-pe.html

130. Decreto nº 30, de 11 de Agosto de 1837.

Autorisando o Tutor de Sua Magestade Imperial a conceder alforria graciosa aos quatro escravos que carregarão ao Mesmo Augusto Senhor em cadeirinha na sua convalescença.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-30-11-agosto-1837-561720-publicacaooriginal-85425-pl.html