151. Decreto nº 4.547, de 9 de Julho de 1870.

Concede a Manoel José da Costa Lima Vianna e João Antonio de Miranda e Silva, ou á companhia que organizarem, autorização para importarem trabalhadores asiaticos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/leis1870/pdf62.pdf#page=6

152. Decreto nº 4.655, de 29 de Dezembro de 1870.

Approva a reforma dos estatutos da Companhia Luz Stearica.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-4655-29-dezembro-1870-553197-publicacaooriginal-70901-pe.html

153. Decreto nº 4.753, de 30 de Junho de 1871.

Autoriza a Companhia Brasileira de seguros sobre a vida a funccionar, e approva seus estatutos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-4753-30-junho-1871-552160-publicacaooriginal-69195-pe.html

154. Decreto nº 4.762, de 24 de Julho de 1871.

Concede á companhia de seguros - Esperança - autorização para funccionar, e approva os respectivos Estatutos debaixo de certas clausulas.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-4762-24-julho-1871-552172-publicacaooriginal-69218-pe.html

155. Decreto nº 4.807, de 25 de Outubro de 1871.

Permitte que se estabeleça nesta Côrte, sob a denominação de - Popular Fluminense -, uma agencia filial da sociedade La Popular Argentina, instituida em Buenos-Ayres.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1871/pdf85.pdf#page=1

156. Decreto nº 4.815, de 11 de Novembro de 1871.

Dá instrucções para execução do art. 6º, § 1º, da Lei nº 2040 de 28 de Setembro do corrente anno.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-4815-11-novembro-1871-552245-publicacaooriginal-69351-pe.html

157. Decreto nº 4.829, de 23 de Novembro de 1871.

Concede á companhia de seguros - Perseverança - autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1871/pdf94.pdf#page=6

158. Decreto nº 4.835, de 1º de Dezembro de 1871.

Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1871/pdf96.pdf#page=7

159. Decreto nº 4.856, de 30 de Dezembro de 1871.

Manda proceder, em execução do art.1º da Lei nº 1829, de 9 de Setembro de 1870, ao primeiro recenseamento da população do Imperio.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-4856-30-dezembro-1871-552291-publicacaooriginal-69467-pe.html

160. Decreto nº 4.960, de 8 de Maio de 1872.

Altera o regulamento approvado pelo Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871 na parte relativa á matricula dos filhos livres de mulher escrava.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1872/Leis-1872/Legimp-1872_34.pdf#page=7