Fundação Casa Rui Barbosa

Escravidão, Abolição e Pós-Abolição

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LEGISLAÇÃO (1808-1918)

Alvará | Carta | Decreto | Lei | Manifesto | Proclamação | Regulamento

Decreto:

171. Decreto nº 5.094, de 25 de Setembro de 1872.

Concede á Companhia Predial Edificadora autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos com modificações.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5094-25-setembro-1872-551406-publicacaooriginal-67918-pe.html

172. Decreto nº 5.135, de 13 de Novembro de 1872.

Approva o regulamento geral para a execução da lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1872/Leis-1872/Legimp-1872_95.pdf#page=4

173. Decreto nº 5.160, de 4 de Dezembro de 1872.

Promulga o tratado de extradição celebrado entre o Imperio e a Republica Argentina.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1872/Leis-1872/Legimp-1872_105.pdf#page=1

174. Decreto nº 5.217, de 1º de Fevereiro de 1873.

Autoriza a incorporação do - Banco de Credito Territorial - e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5217-1-fevereiro-1873-551172-publicacaooriginal-67339-pe.html

175. Decreto nº 5.218, de 1º de Fevereiro de 1873.

Autoriza a installação do Banco Hypothecario, nesta Côrte, e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5218-1-fevereiro-1873-551173-publicacaooriginal-67340-pe.html

176. Decreto nº 5.246, de 5 de Abril de 1873.

Approva os novos estatutos da Companhia Brasileira de seguros sobre a vida.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1873-v2/L1873a_22.pdf#page=2

177. Decreto nº 5.256, de 19 de Abril de 1873.

Concede á Companhia Officinas de Mecanica Industrial autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5256-19-abril-1873-551280-publicacaooriginal-67527-pe.html

178. Decreto nº 5.261, de 19 de Abril de 1873.

Approva os estatutos da Associação Dramatica e de Soccorros mutuos D. Luiz I.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5261-19-abril-1873-551286-publicacaooriginal-67534-pe.html

179. Decreto nº 5.323, de 30 de Junho de 1873.

Promulga o novo quadro do numero e vencimentos dos empregados da Recebedoria, e faz algumas alterações no respectivo Regulamento.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1873-v2/L1873a_50.pdf#page=4

180. Decreto nº 5.449, de 29 de Outubro de 1873.

Concede á Companhia de Navegação Interna do Porto da Bahia autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5449-29-outubro-1873-551700-publicacaooriginal-68455-pe.html