Fundação Casa Rui Barbosa

Escravidão, Abolição e Pós-Abolição

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LEGISLAÇÃO (1808-1918)

Alvará | Carta | Decreto | Lei | Manifesto | Proclamação | Regulamento

Carta:

11. Carta Régia de 1º de Abril de 1809.

Approva o plano de povoar os Campos de Guarapuava e de civilisar os indios barbaros que infestam aquelle território.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-40045-1-abril-1809-571613-publicacaooriginal-94759-pe.html

12. Carta Régia de 21 de Fevereiro de 1821.

Extingue a antiga companhia de mineração dos Anicuns da Provincia de Goyaz e crêa outra que se regerá pelos novos Estatutos que estão annexos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-39216-21-fevereiro-1821-569021-publicacaooriginal-92316-pe.html

13. Carta Régia de 25 de Setembro de 1811.

Dá providencias para a fiscalisação do quinto do ouro em pó na Capitania de Minas Geraes.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-B3_32.pdf#page=1

14. Carta Régia de 28 de Agosto de 1811.

Sobre a Fabrica de ferro de Sorocaba da Capitania de S. Paulo.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-39855-28-agosto-1811-570782-publicacaooriginal-93894-pe.html

15. Carta Régia de 4 de Dezembro de 1810.

Manda fundar um estabelecimento montanistico em Sorocaba para extracção do ferro das minas que existem na Capitania de S. Paulo.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-40011-4-dezembro-1810-571424-publicacaooriginal-94540-pe.html

16. Carta Régia de 4 de Dezembro de 1816.

Dá varias providencias sobre a abertura de estradas no interior da Capitania de Minas Geraes.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/legimp-D_24.pdf#page=1